Governo espera ter diploma de regulação de gestão de condomínios até ao fim do ano

AvatarRedação , 9 de junho, 2022

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O Governo espera aprovar, até ao fim do ano, um diploma de regulação da atividade de gestão de condomínios, adiantou a Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) depois de uma reunião.

"A secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, garantiu, hoje, em reunião com o presidente, Vítor Amaral, e o vice-presidente, Francisco Dias, da APEGAC, que o Governo está a trabalhar num diploma que, tendo como objetivo regular a atividade, pretende ser um instrumento de trabalho para a manutenção dos edifícios em propriedade horizontal", indicou a entidade em comunicado.

Nessa reunião, "foram expostas as preocupações do setor, nomeadamente quanto à necessidade de regular a atividade profissional de administração de condomínios", referiu a APEGAC.

Além disso, foram abordadas "a eficiência energética dos edifícios; a necessidade dos edifícios terem um plano de manutenção e de inspeções; a criação de linhas de apoio a condomínios; o incentivo para a criação do fundo comum de reserva; a possibilidade dos condomínios poderem ter exercícios económicos diferentes do ano civil; a apresentação das contas dos condomínio serem apresentadas à Autoridade Tributária, de forma simplificada; ser obrigatório o seguro com coberturas além do risco de incêndio e a ser contratualizado exclusivamente pelo condomínio, abrangendo todas as frações; a aplicação da taxa de IVA reduzida para obras de conservação, entre outros temas", adiantou.

Citado no mesmo comunicado, Vítor Amaral salientou que "a APEGAC, apesar de ser uma associação empresarial, não tem um sentido corporativista, tendo com uma das suas principais preocupações a manutenção do parque habitacional e do edificado português".

De acordo com o dirigente associativo "as administrações profissionais de condomínios devem ser tidas como os principais parceiros dos condóminos, que são quase cinco milhões de portugueses e também como parceiros das entidades públicas, que as devem considerar interlocutores privilegiados".

De acordo com a APEGAC, a secretária de Estado da Habitação disse "partilhar de todas as preocupações" que lhe foram expostas, acrescentando que as mesmas "serão objeto de análise" e que, "sem se comprometer com datas", espera "que este diploma seja aprovado até ao final do ano".

Em 20 de maio, a associação lembrou que nos últimos 30 anos, com o crescimento do parque habitacional, surgiram empresas de gestão e administração de condomínios "sem qualquer tipo de formação, nem preparação técnica, o que acabou por originar centenas de queixas junto das autoridades competentes, devido ao mau funcionamento das mesmas".

A regulação da atividade, defendeu a APEGAC, dará "mais qualidade de vida às cerca de cinco milhões de pessoas que vivem em condomínios em Portugal", criando segurança no mercado e eliminando a "concorrência desleal", impondo procedimentos e regras iguais para todas as empresas.

Entre as regras estarão, por exemplo, a obrigatoriedade de ter estabelecimento aberto ao público, de ter idoneidade comercial, de ter seguro de responsabilidade civil e de ter nos quadros técnicos qualificados.

A APEGAC estima que existam atualmente cerca de 1.400 empresas de gestão de condomínios em atividade no país.


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