Barcelos: MP arquiva "inquérito-crime" contra Miguel Costa Gomes

AvatarRedação , 18 de julho, 2021

miguel costa gomes

Arquivado. Foi esta a decisão do Ministério Público (MP) de Braga após ter analisado a denúncia anónima que visava Miguel Costa Gomes, presidente da Câmara de Barcelos, de alegadas ilegalidades no contrato de aquisição, por parte da Câmara, de 49% da concessão da água e saneamento do concelho, titulada pela empresa Águas de Barcelos (ADB).

Na decisão lê-s que o contrato não passou de um memorando de entendimento, sem base legal e que nunca passou pelo Tribunal de Contas.

«Não se pode afirmar que o autarca, com a assinatura do memorando, quisesse vincular o Município e, muito menos, que visasse prejudicar ou beneficiar alguém», lê-se após análise ao contrato assinado pelo presidente da Câmara de Barcelos com a ABB e Somague.

Por isso o MP decidiu arquivar o processo do qual podiam ocorrer crimes como prevaricação ou participação económica em negócio.

«Não houve prevaricação porque não foram contraídos encargos não permitidos por lei, nem autoriza- dos pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas, nem tampouco foram permitidas operações de tesouraria ou uso de quaisquer fundos secretos», lê-se no despacho do tribunal, que sublinha que Miguel Costa Gomes apenas quis defender os interesses do Município, face à decisão do Tribunal Arbitral que o condenava a pagar 217 milhões à ADB.

Miguel Costa Gomes já reagiu à notícia e afirmou sempre esteve de «consciência tranquila», pois considerada ter sempre agido «em defesa do Município de Barcelos» e garante que quando sair da Câmara vai agir «contra quem me caluniou».


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