«Temos a plena convicção de que não estamos a violar qualquer norma legal»

AvatarRedação , 22 de outubro, 2020

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A Câmara de Esposende, em nota enviada a este jornal através do edil Benjamim Pereira, começa por confirmar a auditoria de apuramento de responsabilidade financeira ao Município de Esposende, avançada por este jornal (ver aqui).


«Efetivamente houve uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) a alguns contratos de empreitada de obras públicas celebrados pelo Município de Esposende. Efetivamente o Tribunal de Contas entende que o Município de Esposende errou ao convidar para procedimentos distintos, entidades que, apesar de serem pessoas coletivas distintas, tinham um sócio gerente comum», dá conta Benjamim Pereira, explicando mesmo que o TC entende que «por força desse facto de haver um sócio gerente comum, os valores limites de contratação por ajuste direto a uma empresa, consagrados no Código dos Contratos Públicos teriam de ter em conta, não cada empresa de per se, mas as duas».


«Em momento algum é feito qualquer juízo de valor ou de mérito acerca de cada um dos contratos, nem sequer é feita qualquer afirmação acerca de violação da lei, salvo quanto ao facto de deverem ter sido contabilizadas as contratações de ambas as empresas para cômputo do limiar do ajuste direto», frisa o edil.


Para Benjamim Pereira é importante sublinhar que «nem a Câmara, nem o seu presidente, nem os técnicos que foram envolvidos no âmbito desta auditoria, tiveram qualquer tipo de participação em negócio».


«As obras foram executadas. Pelos valores correntes de mercado. O valor de cada contrato permitia o recurso ao ajuste direto, e havia a plena convicção, que ainda se mantém, que não estava a ser violada qualquer norma legal», esclarece.


Além disso, Benjamim Pereira, em defesa da posição do Município de Esposende, quer jurisprudência.

«Veja-se por exemplo o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo número 6545/10, quer doutrina, por exemplo Jorge Andrade da Silva in Código dos Contratos Públicos comentado, e ainda o parecer nº 5067 da CCDRNorte, no âmbito do Proc. Nº 2009.01.29.17, de 8 de julho de 2009, que vão em sentido distinto do entendimento do Tribunal de Contas», aponta.

O presidente da Câmara de Esposende vai aguarda agora pela decisão da 3ª secção do TC e cujas conclusões, se vierem a ser no mesmo sentido, «o Município de Esposende delas recorrerá, porque não se conforma com os seus pressupostos», frisa.

O autarca lamenta ainda que a auditoria teve como origem «uma queixa anónima que foi enviada àquele Tribunal de Contas».

«Queixa esta que, apesar de anónima, tem nomes, porque todos sabemos quem as faz, o que pretende com elas e as razões pelas quais não se identifica. É uma forma anormal de fazer política, que em nada enobrece, nem quem a adota, nem muito menos ao concelho de Esposende», destaca, apelidando de «forma baixa de fazer política» e de «abutres políticos».


«Esta é ademais a derradeira confissão de incapacidade de apresentar soluções e projetos para o município. E, de resto, esta é uma das muitas que têm sido feitas e que, em vez de deixarem o Ministério Público e os Tribunais ocuparem-se daquilo que é de facto importante, optam por tentar instrumentalizar estes órgãos colocando depois na praça pública notícias de processos que, depois de findos, nada deram como provado em termos de prática criminosa ou ilegal, nem podiam porque não a há, mas servem para alimentar quem pretende fazer justiça na praça pública e não nos locais onde ela deve de facto ser feita. E vejam como são céleres a darem conhecimento público das mesmas, não vá passar despercebido e lá vai o único efeito pretendido perder-se… entretanto fazem papel de juízes populares, embora não deixem de ser meros abutres políticos», vaticina.


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