Tribunal de Contas acusa Câmara de Esposende tráfico de influência, abuso de poder e favorecimentos

AvatarRedação , 21 de outubro, 2020

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O Tribunal de Contas (TC), em relatório de 34 páginas e que já foi enviado para o Ministério Público, acusa a Câmara de Esposende, atualmente liderada pelo social-democrata Benjamim Pereira, de «tráfico de influência, abuso de poder e favorecimento em adjudicação de obras públicas a uma empresa e um empresário ligado à referido empresa».

Em declarações a este jornal, o presidente da Câmara afirma que vai recorrer da decisão e crítica o TC.

Segundo o relatório, a autarquia esposendense violou as normas legais relativas à contratação pública, «consistentes na celebração de contratos sucessiva e alternadamente a uma sociedade e ao seu sócio maioritário e gerente, ultrapassando, nos
triénios de 2012 a 2014 e 2016 a 2018, as adjudicações, quer individuais, no caso do primeiro triénio, quer globais, ao empresário e à empresa, em ambos os triénios, o limite de 150 mil euros estatuído pelo art.º 113.º, n.º 2, do CCP».

O TC frisa mesmo que «o modus operandi de convidar ora a empresa, ora o seu sócio gerente defraudou e contornou, violando, a proibição estatuída pelo mencionado preceito legal e os princípios que o mesmo visa salvaguardar».

«A violação de normas legais relativas à contratação pública, como é o caso do art.º 113.º, n.º 2, do CCP, e dos princípios que o mesmo visa salvaguardar, previstos no art.º 1.º- A do CCP, consubstancia eventual responsabilidade financeira sancionatória, subsumível no art.º 65.º, n.º 1, alínea l) da LOPTC, punível com multa. A análise das alegações apresentadas em sede de contraditório não implicou alterações ao conteúdo do relato», concluí o TC.
O relatório foi enviado ao secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, ao próprio edil de Esposende e aos responsáveis ouvidos em sede de contraditório. Também o Ministério Público está a par do relatório.

Ora, Benjamim Pereira, questionado sobre as conclusões do TC, diz que «não cometemos qualquer tipo de ilícito».

«Sempre foi entendimento da Câmara e de outras, que agimos de forma correta. Não deixam de ser conclusões que nós contestamos. E quando a terceira seção do TC se pronunciar, nós vamos recorrer da decisão porque até há muita jurisprudência completamente diferente do que estão a dizer», afirma o edil que respondeu em comunicado (ver aqui).

Para Benjamim Pereira, o TC não pode considerar um sócio-gerente de várias empresas como sendo sempre a mesma empresa.

«Nunca foram convidadas as empresas onde esse sócio gerente faz parte para o mesmo procedimento. Se fossem convidadas para o mesmo procedimento, aí era ilegal, pois a pessoa tinha conhecimento da proposta do outro. O TC é que junta tudo. As empresas tinham número de contribuinte diferentes, outros sócios gerentes, quadro técnico diferente e trabalhadores diferentes», frisa Benjamim Pereira, que crítica mesmo o TC.

«Não me admira por isso que tenham mudado o presidente do TC. Com este tipo de interpretações fundamentalistas, que eram feitas, ninguém está para aturar isto. Fazem-se obras em Lisboa de ajustes diretos de milhões de euros ninguém se importa. Estamos aqui a falar em Esposende de obras de dois ou três mil euros e há logo esta situação. Temos que resolver as coisas na área e não outra forma de resolver estes procedimentos», frisou o presidente da Câmara de Esposende que vai enviar ainda hoje um comunicado sobre a matéria.


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