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Lei da pandemia safa autarca de Viana de infração financeira

Nuno Cerqueira - 11 de janeiro, 2021

O Tribunal de Contas dissolveu o presidente da Câmara de Viana do Castelo de processo onde era acusado de infração financeira. José Maria Costa alegou sempre inocência no processo..

Alegado «ausência de visto prévio» para a compra, em 2018, de um terreno na Zona Industrial de Chafé por 650 mil euros terá estado na base da acusação.

Ministério Público (MP) requereu o julgamento do edil vianense para efetivação da responsabilidade financeira sancionatória, pedindo que este fosse condenado pela prática de infração por «pagamentos relativos a um contrato de compra e venda de um prédio urbano sem que, previamente, tivesse sido remetida ao Tribunal de Contas a respetiva minuta para efeitos de fiscalização prévia», acto inequivocamente da exclusiva responsabilidade do presidente do Município.

«A quem competia a remessa da Minuta ao Tribunal de Contas», confirma o MP, pedindo uma condenação a multa de 2500 euros.

No entanto, em dezembro, o tribunal absolveu o edil da infração, lembrando que uma lei, de 2020, dispensa de visto prévio os contratos de valor não superior a 750 mil euros.

Lei essa criada em contexto e para o combate à atual pandemia covid-19, destinada a agilizar a despesa pública para a promoção da retoma económica (prevista pela Lei do Orçamento de Estado - 2a Alteração / Suplementar), aplicada com efeitos retroativos.

Em nota de imprensa o PSD de Viana do Castelo, através do líder Eduardo Teixeira, refere que o autarca socialista «praticou uma irregularidade financeira» e lamenta os feitos retroativos.

«Ou seja, uma norma orçamental para a promoção da saúde e da retoma económica dos portugueses, tornou-se instrumento útil para conseguir, junto do Tribunal de Contas, apesar dos factos comprovados, a dispensa da condenação e do pagamento da multa, a título pessoal. É caso para dizer que, neste atípico Natal 2020, o vírus compensou», ironiza.

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